Recebeu um T.O.I. (termo de ocorrência de irregularidade): Saiba Como se Defender e Anular a Cobrança!
O que é o TOI?
O TOI – Termo de Ocorrência de Irregularidade é um documento emitido pelas concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica quando identificam supostas irregularidades no consumo ou no medidor.
Geralmente, o TOI é entregue ao consumidor após uma vistoria técnica, alegando situações como:
- Fraude no medidor ;
- Desvio de energia (gato) ;
- Alteração nos registros de consumo .
No entanto, muitas vezes o TOI é emitido de forma indevida , sem provas concretas ou sem que os procedimentos legais tenham sido respeitados. Isso pode gerar cobranças abusivas e constrangimento ao consumidor.
Por que o TOI emitido pela empresa de energia pode não ser legal?
O TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) deve seguir uma série de normas legais e procedimentos específicos para ser válido. Quando a entrega não cumpre essas exigências, o TOI pode ser considerado ilegal e abusivo .
Veja os principais motivos:
- Falta de Prova Concreta:
A expedição deve apresentar provas claras e técnicas de suposta irregularidade, como laudos, fotos e registros. Sem isso, o TOI perde validade. - Ausência de Defesa Prévia:
O consumidor tem o direito à defesa antes de qualquer cobrança. Emitir o TOI e cobrar valores sem garantir esse direito é uma prática ilegal . - Vistoria Irregular:
A vistoria deve ser feita com a presença do consumidor ou de um representante legal, garantindo transparência no processo. Se isso não acontecer, o TOI pode ser anulado. - Cobranças Abusivas:
Muitas vezes, os valores cobrados são baseados em estimativas e não refletem o consumo real . Cobrar valores desproporcionais é considerado abuso ao consumidor. - Constrangimento e Falta de Notificação Adequada:
O consumidor deve ser informado sobre qualquer irregularidade. Procedimentos que envolvem constrangimento ou ameaças ferem o Código de Defesa do Consumidor .
O que diz a lei?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e decisões judiciais, é ilegal cobrar valores sem comprovação clara de fraude ou irregularidade. Além disso, práticas abusivas, como falta de defesa ou constrangimento, podem gerar indenizações por danos morais .
Não aceite cobranças injustas!
Se a emissão não respeitar seus direitos, você tem o respaldo da lei para contestar o TOI e se defender.
Por que escolher o Grupo Eu?
✅ Análise detalhada do seu caso: Investigamos a legalidade do TOI emitido e identificamos possíveis irregularidades no processo.
✅ Defesa personalizada: Entramos com as medidas judiciais para cancelar cobranças indevidas.
✅ Compromisso com resultados: Trabalhamos para proteger seus direitos e buscar indenizações, como a devolução de valores pagos ou indenização por danos morais.
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